Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o site da PagLuz, você concorda com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. Se você não concordar com algum dos termos aqui descritos, recomendamos que não utilize nossa plataforma. O uso continuado do site constitui aceitação integral destes Termos.

2. Descrição dos Serviços

A PagLuz atua como gestora de créditos de energia renovável, conectando geradores de energia a consumidores finais por meio do sistema de geração distribuída, conforme regulamentação da ANEEL e da Lei nº 14.300/2022. Nossos serviços incluem:

• Simulação de economia na conta de energia.
• Intermediação entre geradores de energia renovável e consumidores.
• Gestão administrativa dos créditos de energia junto às distribuidoras.
• Cadastro e gerenciamento de usinas geradoras.
• Suporte e atendimento ao cliente.

3. Elegibilidade

Para utilizar nossos serviços, você deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade ou possuir capacidade civil plena.
• Fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas no momento do cadastro.
• No caso de consumidores, possuir unidade consumidora em Baixa Tensão (Grupo B) atendida por distribuidora compatível com nosso serviço.
• No caso de geradores, possuir usina com capacidade mínima conforme especificado em nossa plataforma.

4. Obrigações do Usuário

Ao utilizar nossos serviços, você se compromete a:

• Fornecer dados corretos e verídicos.
• Não utilizar a plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos.
• Manter a confidencialidade de informações contratuais compartilhadas.
• Comunicar prontamente qualquer alteração em seus dados cadastrais ou de consumo.
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual da PagLuz.

5. Cadastro e Simulações

As simulações de economia disponíveis no site são estimativas baseadas nos dados fornecidos pelo usuário e em parâmetros médios de mercado. Os valores reais de economia podem variar de acordo com fatores como consumo mensal, tarifas da distribuidora, geração efetiva das usinas e condições climáticas. A realização de uma simulação não constitui oferta vinculante ou garantia de resultado.

6. Contratos e Formalização

A adesão aos serviços da PagLuz será formalizada mediante contrato específico, que conterá todas as condições comerciais, prazos, obrigações das partes e demais termos aplicáveis. O presente Termo de Uso não substitui nem se sobrepõe ao contrato firmado entre as partes.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site, incluindo mas não se limitando a textos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, vídeos, códigos-fonte, design e identidade visual, é de propriedade exclusiva da PagLuz ou licenciado para ela, e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual. É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial de qualquer conteúdo sem autorização prévia por escrito.

8. Limitação de Responsabilidade

A PagLuz não será responsável por:

• Interrupções ou falhas no fornecimento de energia pela distribuidora.
• Atrasos no processamento de créditos de energia decorrentes de ações de terceiros ou distribuidoras.
• Danos resultantes de caso fortuito ou força maior.
• Perdas decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo usuário.
• Indisponibilidade temporária do site por manutenção ou problemas técnicos.

9. Rescisão

A PagLuz reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso do usuário aos serviços em caso de violação destes Termos de Uso, fornecimento de informações falsas, ou comportamento que possa prejudicar outros usuários ou a operação da plataforma. A rescisão de contratos de serviço segue as condições específicas estabelecidas no contrato firmado entre as partes.

10. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação nesta página. O uso continuado do site após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos termos. Recomendamos revisar esta página periodicamente.

11. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Para resolver qualquer controvérsia decorrente destes Termos, fica eleito o foro da comarca de Joaçaba — SC, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco: